O escritório Martins & Pôssas Advogados dá as boas vindas para:   Dr. Clériston Oliveira Bonifácio Santos, bacharel em Direito pela Centro Universitário de Sete Lagoas. Clériston atualmente está se especializando em Direito do Trabalho pela PUC MINAS, sendo a área trabalhista o ramo do...

O escritório Martins & Pôssas Advogados passa a contar com a colaboração de Max Warner Santos Souza, estudante do 10º período de Direito da Universidade PUC MINAS de Belo Horizonte, incrito no quadro de estagiários da OAB/MG sob o nº 39.247E. Possui experiência em Direito Previdenciário e...

Nas últimas semanas uma questão de interesse dos trabalhadores em geral tem tomado conta dos noticiários jurídicos e repercutido amplamente em todos os meios de comunicação; trata-se da revisão dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.   Estudos revelam que,...

O chamado contrato por "obra certa", uma das modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado só terá validade se o serviço contratado, por sua natureza ou transitoriedade, justificar a predeterminação do prazo. É esse o teor do parágrafo 2º do artigo 443 da CLT, citado em acórdão da 7ª...

Segundo entedimento do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial...

No último dia 16/10/2013 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a primeira sentença envolvendo um processo de interesse dos associados da Associação dos Especialistas em Políticas e Gestão da Saúde do Estado de Minas Gerais – AEPGS em parceria com o escritório Martins &...

O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira (18) portaria regulamentando a reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal (RFB), do chamado Refis da Crise. Pela lei, fica reaberto até...

Desde que a Constituição Federal foi promulgada, há 25 anos, foram publicadas no Brasil 4.785.194 normas, entre leis (complementares e ordinárias), decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outros. Destes, 6,5% ou 309.147 tratam-se de normas tributárias. Os dados constam do estudo...

A ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) a respeito do reconhecimento do...

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo...